A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a forma como as empresas devem
tratar os dados pessoais que estiverem em sua posse, na tentativa de protegê-los contra
vazamentos e uso indevido.
O Portal do Titular foi criado para auxiliar e permitir que os titulares dos dados possam
realizar solicitações sobre os seus dados, como por exemplo pedir e exclusão deles ou
solicitar alteração em possíveis erros, tudo isso de maneira totalmente online e em
qualquer horário do dia.
Confirmar se seus dados pessoais são tratados pela empresas e acessos em caso de tratamento.
Tenha acesso a modelos de documentos, que lhe auxiliarão no processo de adequação à LGPD. (Politica de privacidade, cláusulas padrões para contratos e politica de proteção de dados)
Solicitar exclusão, anonimização ou bloquei dos dados pessoais quando aplicável.
pedir portabilidade de seus dados pessoais.
Pedir a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, exceto quando mantê-los for permitido por lei.
Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados
opor-se a tratamentos nos casos de dispensa de consentimento, se houver descumprimento ao disposto na LGPD.
São as informações relacionadas a uma pessoa e que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, dados financeiros e endereços eletrônicos.
Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela lei e possuem mais restrições no tratamento. Por exemplo, os dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, suas convicções políticas e religiosas, opinião política, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual da pessoa. Também são considerados sensíveis os dados biométricos da pessoa.
Autorização do uso de dados pessoais para finalidades, determinadas, manifestada livremente de maneira informada e inequívoca pelo titular.
Pessoa a quem se referem os dados pessoais.
Pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoal natural ou jurídica de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Indicado pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional. (No caso seria o Portal do titular.)